Artigos

Direitos da pessoa presa em flagrante

1. Direito ao silêncio e à não autoincriminação

   Nos termos do artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, a pessoa presa tem o direito de permanecer em silêncio, não sendo obrigada a responder perguntas ou produzir provas contra si. O exercício desse direito não constitui confissão nem pode ser interpretado em seu prejuízo.

2. Direito à assistência de advogado

   A pessoa presa tem direito à assistência jurídica e à comunicação reservada com seu advogado, inclusive antes de prestar declarações à autoridade policial, conforme as garantias constitucionais e o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994).

3. Direito à comunicação da prisão

   Conforme o artigo 5º, inciso LXII, da Constituição Federal, a prisão e o local onde a pessoa se encontra devem ser comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

4. Direito à identificação dos responsáveis pela prisão

   A pessoa presa tem direito à identificação dos agentes responsáveis por sua prisão e por seu interrogatório policial, nos termos do artigo 5º, inciso LXIV, da Constituição Federal.

   Além disso, deve receber, no prazo de 24 horas, a nota de culpa, com a indicação do motivo da prisão e dos responsáveis pela condução e pelas testemunhas, conforme o artigo 306, § 2º, do CPP.

5. Direito à integridade física e moral

   O artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal assegura o respeito à integridade física e moral da pessoa presa, sendo vedadas práticas de violência, tortura, ameaças ou tratamentos desumanos e degradantes.

6. Direito à não autoincriminação em relação ao aparelho celular

   Em decorrência do princípio nemo tenetur se detegere, a pessoa investigada não pode ser compelida a fornecer senhas ou colaborar ativamente com a produção de provas contra si.

   O acesso policial ao conteúdo armazenado no aparelho celular, em regra, depende de autorização judicial ou de outra hipótese juridicamente válida, observadas as garantias constitucionais à intimidade e à privacidade.

7. Direito ao controle judicial da prisão

   Toda prisão em flagrante deve ser submetida ao controle do Poder Judiciário, que avaliará sua legalidade e a necessidade de manutenção da restrição de liberdade, nos termos do artigo 310 do CPP.

O que acontece após a prisão em flagrante?

Após a condução à delegacia, a autoridade policial avaliará as circunstâncias da ocorrência e, quando presentes os requisitos legais, procederá à lavratura do Auto de Prisão em Flagrante (APF).

Nas hipóteses autorizadas pelo artigo 322 do CPP, o delegado poderá arbitrar fiança. Nos demais casos, eventual concessão de liberdade provisória será submetida à apreciação judicial.

A pessoa presa deverá ser apresentada à audiência de custódia, em regra, no prazo de até 24 horas, ocasião em que o juiz analisará a legalidade da prisão, a existência de eventuais abusos e a necessidade de manutenção da custódia.

Conforme o artigo 310 do CPP, a autoridade judicial poderá, observados os requisitos legais:

• Relaxar a prisão ilegal;
• Converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os pressupostos e requisitos legais;
• Conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, podendo impor medidas cautelares diversas da prisão.

Entenda a audiência de custódia →

Como a família deve proceder?

Diante de uma prisão em flagrante, recomenda-se que os familiares identifiquem a unidade policial responsável pela ocorrência e busquem assistência jurídica imediatamente.

Também é importante reunir documentos pessoais, comprovantes de residência, vínculos profissionais e informações familiares que possam ser relevantes para a análise da situação processual e de eventual pedido de liberdade.

A assistência de advogado criminalista desde a fase policial é fundamental para fiscalizar a legalidade dos procedimentos, assegurar o respeito às garantias constitucionais e adotar as medidas jurídicas adequadas ao caso concreto.

Para que serve

A audiência de custódia é o procedimento em que a pessoa presa é apresentada a um juiz, em regra, no prazo de até 24 horas após a prisão, para avaliação da legalidade da detenção, da ocorrência de eventuais abusos e da necessidade de manutenção da prisão.

Ela não tem como finalidade julgar a culpa ou a inocência da pessoa presa, mas tão somente avaliar a legalidade e a necessidade da prisão.

O que o juiz pode decidir?

Após a análise, o juiz poderá:

• Relaxar a prisão: quando constatada alguma ilegalidade.
• Conceder liberdade provisória: com ou sem fiança, podendo impor medidas cautelares, como comparecimento periódico em juízo ou monitoração eletrônica.
• Converter a prisão em preventiva: quando presentes os requisitos legais que justifiquem a custódia.

O papel do advogado

O advogado criminalista acompanha todo o procedimento, orienta a pessoa presa, verifica eventuais irregularidades e apresenta os fundamentos jurídicos para o pedido de liberdade, quando cabível.

Como a família pode ajudar?

Os familiares podem encaminhar ao advogado documentos relevantes, como comprovantes de residência, vínculos empregatícios, documentos de filhos ou dependentes e relatórios médicos, quando necessários.

Receber uma intimação para comparecer à delegacia não significa, necessariamente, que a pessoa tenha cometido um crime ou esteja sendo formalmente acusada. A intimação pode ter como finalidade a coleta de informações no âmbito de uma investigação criminal.

Entretanto, é fundamental identificar em qual condição a pessoa foi intimada: vítima, testemunha ou investigada, pois cada situação envolve direitos e obrigações distintos.

Antes de ir à delegacia

• Leia a intimação com atenção: conferir a unidade policial, a data, o horário, o número do procedimento e, quando indicado, a finalidade do comparecimento.
• Buscar orientação jurídica prévia: o advogado poderá esclarecer a condição da pessoa intimada, analisar os elementos disponíveis da investigação e acompanhá-la durante o depoimento.
• Não leve documentos nem celular para entregar sem orientação.
• Não fale sobre o caso em mensagens ou redes sociais.

Quais são os direitos de quem está sendo investigado?

A pessoa investigada possui garantias constitucionais, especialmente o direito ao silêncio e à não autoincriminação, não sendo obrigada a produzir provas contra si.

Também tem direito à assistência de advogado, que poderá examinar os elementos de prova já documentados no procedimento investigatório, ressalvadas as diligências sigilosas em andamento.

O exercício do direito ao silêncio não constitui confissão nem pode ser interpretado como reconhecimento de culpa.

O que é o inquérito policial?

O inquérito policial é um procedimento investigativo destinado à apuração da existência de uma infração penal, de suas circunstâncias e dos indícios de autoria.

Concluídas as diligências, a autoridade policial elabora relatório e encaminha os autos à autoridade competente, para análise pelo Ministério Público, que poderá oferecer denúncia, requisitar diligências complementares ou promover o arquivamento, conforme as hipóteses legais.

Qual é a importância do acompanhamento jurídico?

A atuação do advogado criminalista durante a investigação permite acompanhar os atos policiais, identificar eventuais irregularidades, apresentar documentos e requerer diligências relevantes ao esclarecimento dos fatos.

O que acontece em um processo criminal?

Após a investigação, o Ministério Público pode oferecer denúncia ou, nos casos previstos em lei, a ação pode começar por queixa-crime. Se a acusação for recebida pelo juiz, a pessoa acusada será chamada a se defender. Ao longo do processo, podem ser ouvidas testemunhas, produzidas provas e apresentadas manifestações antes da decisão judicial.

Como atua a defesa?

O advogado examina a acusação e os elementos de prova, apresenta a resposta à acusação, acompanha as audiências e requer as diligências pertinentes. Também pode questionar provas ilícitas, pedir a revogação de medidas cautelares e apresentar recursos. Em todas as etapas, devem ser respeitados o contraditório, a ampla defesa e a presunção de inocência.

E quando o caso vai ao Tribunal do Júri?

Os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, são, em regra, submetidos ao Tribunal do Júri. Na primeira fase, o juiz avalia se existem elementos para levar a acusação a julgamento pelos jurados. Se houver pronúncia, a defesa atua também em plenário, com produção de provas, debates orais e apresentação das teses defensivas.

Por que procurar assistência jurídica?

O acompanhamento desde o início permite conhecer a acusação, preservar provas e exercer os direitos processuais de forma adequada. A atuação defensiva não se limita à audiência ou ao julgamento: compreende todas as fases da ação penal.

A atuação jurídica depende da análise das particularidades do caso concreto.

O que são recursos criminais?

São instrumentos previstos na legislação para pedir a revisão de determinadas decisões judiciais. Conforme o caso, podem ser discutidos erros na aplicação da lei, nulidades, avaliação das provas ou a pena imposta.

Quais são os recursos mais comuns?

A apelação pode ser utilizada, entre outras hipóteses, contra sentenças criminais. O recurso em sentido estrito é cabível nas situações previstas em lei, e os embargos de declaração servem para esclarecer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade da decisão, conforme o procedimento aplicável. Questões específicas também podem chegar aos tribunais superiores, observados os requisitos legais.

Como a defesa atua?

O advogado analisa a decisão e o processo, identifica os fundamentos jurídicos para a impugnação e apresenta o recurso adequado dentro do prazo. Também verifica a possibilidade de requerer providências urgentes quando houver risco de prejuízo à liberdade ou a outros direitos.

Recorrer significa obter liberdade?

Não. A apresentação de um recurso não garante a alteração da decisão nem a soltura automática. Seus efeitos dependem do tipo de recurso e das circunstâncias processuais.

A atuação jurídica depende da análise das particularidades do caso concreto.

O que a lei protege?

A Lei nº 11.340/2006 estabelece medidas de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Abrange, entre outras, formas de violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Conforme a situação, podem ser determinadas medidas protetivas de urgência.

Como funciona a defesa da pessoa investigada ou acusada?

A defesa acompanha a investigação e a ação penal, examina as provas, apresenta manifestações e recursos e orienta sobre o cumprimento das determinações judiciais. Medidas protetivas devem ser respeitadas enquanto estiverem em vigor; sua revisão ou revogação deve ser solicitada pelos meios legais.

E a atuação em favor da vítima?

A advogada pode orientar a mulher sobre seus direitos, acompanhar o procedimento e requerer providências cabíveis. Na ação penal, quando admitido pelo juízo e preenchidos os requisitos legais, poderá atuar como assistente de acusação, auxiliando o Ministério Público na produção de provas e em atos processuais.

Por que o acompanhamento é importante?

Esses casos exigem análise cuidadosa dos fatos, respeito à proteção da vítima e observância das garantias de defesa da pessoa acusada. O atendimento deve ser individualizado e reservado.

A atuação jurídica depende da análise das particularidades do caso concreto.

Qual é a diferença entre tráfico e porte para consumo?

A Lei nº 11.343/2006 disciplina, entre outras condutas, o tráfico de drogas (art. 33) e o porte para consumo pessoal (art. 28). A distinção exige exame do conjunto das circunstâncias, como natureza e quantidade da substância, local da ocorrência e demais elementos de prova. A quantidade, isoladamente, não determina necessariamente a classificação jurídica.

E a cannabis para consumo pessoal?

No Tema 506, o Supremo Tribunal Federal afastou a natureza penal do porte de cannabis para consumo pessoal e estabeleceu presunção relativa de uso pessoal até 40 gramas ou seis plantas-fêmeas. Isso não significa legalização do comércio da substância nem impede a análise de indícios concretos de tráfico.

Como a defesa atua?

O advogado verifica a legalidade da abordagem e das buscas, analisa a apreensão, os laudos e a cadeia de custódia da prova, acompanha depoimentos e audiências e apresenta pedidos de liberdade ou outras medidas cabíveis. Também pode discutir a correta classificação dos fatos e, se houver condenação, os critérios de fixação da pena.

Por que cada caso deve ser analisado individualmente?

A consequência jurídica depende da conduta efetivamente demonstrada e das provas produzidas. Por isso, é importante buscar orientação desde a fase policial.

A atuação jurídica depende da análise das particularidades do caso concreto.

Quais crimes estão abrangidos?

Os crimes contra a dignidade sexual incluem, entre outros, estupro, estupro de vulnerável, importunação sexual e assédio sexual. Cada delito possui requisitos próprios, e a definição correta da acusação depende dos fatos e das provas.

Como funciona a defesa?

O advogado acompanha a investigação e o processo, examina depoimentos, documentos, perícias e demais provas lícitas, verifica a regularidade dos procedimentos e apresenta os requerimentos necessários. A pessoa investigada ou acusada conserva o direito ao silêncio, à presunção de inocência e à ampla defesa.

Como é preservada a privacidade?

Os processos relativos a crimes contra a dignidade sexual tramitam em segredo de justiça, conforme o art. 234-B do Código Penal. A atuação profissional deve resguardar a intimidade das pessoas envolvidas e observar os limites legais de acesso e divulgação das informações.

Por que a orientação especializada é importante?

A sensibilidade dos fatos e a complexidade da prova exigem análise individualizada, atuação responsável e respeito às garantias de todas as pessoas envolvidas.

A atuação jurídica depende da análise das particularidades do caso concreto.

Quais são as diferenças entre esses crimes?

O furto (art. 155 do Código Penal) envolve, em regra, a subtração de coisa móvel alheia sem violência ou grave ameaça à pessoa. O roubo (art. 157) envolve subtração com violência ou grave ameaça, além de outras hipóteses legais. A receptação (art. 180) diz respeito a condutas relacionadas a bem proveniente de crime. O estelionato (art. 171) envolve a obtenção de vantagem ilícita mediante fraude, causando prejuízo a outra pessoa.

Como funciona a defesa?

A defesa examina a descrição dos fatos e as provas de autoria e materialidade, como imagens, mensagens, documentos, perícias e reconhecimentos de pessoas. Também verifica a legalidade de buscas e apreensões e a observância das garantias processuais.

O que pode ser discutido no processo?

Conforme o caso, podem ser questionados o enquadramento jurídico da conduta, a existência de dolo, as circunstâncias qualificadoras ou causas de aumento de pena e a validade das provas. Quando a legislação permitir, o advogado também poderá avaliar soluções consensuais ou outros institutos aplicáveis.

Quando buscar um advogado?

A assistência desde a investigação permite orientar a pessoa envolvida, identificar documentos e provas relevantes e acompanhar todas as etapas do procedimento criminal.

A atuação jurídica depende da análise das particularidades do caso concreto.

Depois da condenação, começa a execução da pena. Nessa fase, a pessoa presa tem direitos que não são concedidos automaticamente: é preciso acompanhar os prazos e fazer os pedidos no momento certo.

Quais são os principais direitos e benefícios na execução penal?

• Progressão de regime: possibilidade de transferência para regime menos rigoroso, mediante cumprimento do período mínimo de pena e dos demais requisitos legais, conforme o artigo 112 da LEP.
• Indulto e comutação: hipóteses de perdão ou redução da pena, respectivamente, conforme os critérios estabelecidos em decreto presidencial.
• Remição: redução da pena por trabalho, estudo ou leitura.
• Livramento condicional: possibilidade de cumprir o restante da pena em liberdade, mediante condições estabelecidas judicialmente, desde que preenchidos os requisitos legais.
• Saída temporária e trabalho externo, nos casos ainda permitidos pela lei, considerando as mudanças das Leis 13.964/2019 e 14.843/2024.
• Defesa em procedimentos disciplinares: assistência jurídica na apuração de faltas disciplinares, que podem repercutir no cumprimento da pena e na concessão de benefícios.

Como funciona o acompanhamento da execução penal?

O acompanhamento processual permite verificar o tempo de pena cumprido, o saldo restante, as datas previstas para benefícios e a existência de eventuais irregularidades no cálculo.

Grande parte desses procedimentos tramita pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), que possibilita ao advogado consultar os autos, acompanhar decisões e formular os requerimentos cabíveis.

Qual a importância do advogado na execução da pena?

O advogado criminalista atua na fiscalização do cumprimento da pena, na conferência dos cálculos, na formulação de pedidos de benefícios e na defesa dos direitos da pessoa condenada.

O acompanhamento jurídico é essencial para evitar atrasos na análise de benefícios e assegurar que a pena seja executada dentro dos limites estabelecidos pela legislação.

Golpistas usam nomes e fotos de advogados para pedir dinheiro a clientes e familiares, em geral via Pix, com a promessa de "liberar um alvará" ou de "pagar custas urgentes".

Canais oficiais da advogada:

• WhatsApp e telefone: (35) 99951-2403
• E-mail: jessicaas.adv@gmail.com
• Instagram: @adv.jessica_araujo
• LinkedIn: Jéssica Araújo

Quais pagamentos existem: somente os previstos no contrato de honorários assinado com a advogada. Em processos cíveis, quando a gratuidade da justiça não é concedida, pode haver custas processuais. Nesse caso, confira o destinatário da transferência: deve ser sempre o tribunal, nunca uma pessoa ou empresa.

Senha do cliente: por causa do aperfeiçoamento do golpe do falso advogado, o contrato de honorários prevê uma senha única e pessoal para cada cliente. Se desconfiar de uma mensagem, peça a senha: o golpista não terá como informá-la.

Fórum, delegacia e Ministério Público não cobram valores por WhatsApp.

Na dúvida, não pague. Ligue para o número deste site e confirme. Se for golpe, registre um boletim de ocorrência.